O ex-candidato à presidência e professor Jones Manoel ajuizou uma Ação Popular com pedido de tutela de urgência no Tribunal de Justiça de Pernambuco. A medida busca suspender imediatamente a concessão dos serviços de saneamento básico no estado, questionando a legalidade do leilão realizado pelo Governo de Pernambuco em dezembro de 2025.
A ação, que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, aponta graves irregularidades no edital e na modelagem econômico-financeira da concessão. Segundo a petição, dados irreais foram utilizados nos valores de partida de índices de esgotamento sanitário, gerando um impacto estimado em R$ 2,9 bilhões, além de erros em cálculos de investimento que ultrapassam R$ 2,3 bilhões.
A medida visa impedir a assinatura dos contratos de concessão, que, segundo Jones Manoel, podem comprometer a universalização dos serviços e gerar prejuízos ao patrimônio público e aos usuários. A ação foi ajuizada com base na Constituição Federal e na Lei da Ação Popular. Conforme divulgado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Irregularidades apontadas na concessão
A principal denúncia reside na utilização de dados inconsistentes no edital de concessão. O estudo técnico anexo à ação aponta que os índices de atendimento de esgotamento sanitário em 66 municípios foram apresentados de forma irreal. Em casos como o de Serra Talhada, o edital indicou cobertura superior a 80%, enquanto diagnósticos oficiais apontam a inexistência de sistema em operação.
Essas inconsistências, segundo a ação, comprometem o cumprimento das metas de universalização estabelecidas pela Lei Federal nº 14.026/2020, que prevê 99% de cobertura de água e 90% de esgoto até 2033.
Riscos para o interesse público e usuários
A Ação Popular alerta para o risco de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Isso poderia resultar em aumento tarifário para a população, a necessidade de aportes bilionários de recursos públicos ou a redução das obrigações das empresas concessionárias.
Diante da iminência da assinatura dos contratos, Jones Manoel solicitou a tutela de urgência para suspender imediatamente a celebração dos instrumentos contratuais. O objetivo é evitar danos irreparáveis ao patrimônio público, à população pernambucana e ao interesse coletivo.
Objetivo da Ação Popular
A ação fundamenta-se na Constituição Federal e na Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). O pedido principal é a declaração de nulidade dos atos que conduzem à contratação nas condições atuais, buscando garantir a legalidade e a transparência no processo de concessão dos serviços de saneamento em Pernambuco.
A tramitação do caso na 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital já se encontra conclusa para decisão, indicando a urgência da análise judicial sobre as alegações apresentadas.
